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quarta-feira, 8 de junho de 2016

Prefeitura e sociedade civil lutam contra privatização das unidades de conservação de Ubatuba

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou na última terça-feira (7/6) o Projeto de Lei nº 249/13 , “que Autoriza a Fazenda do Estado ... thumbnail 1 summary

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou na última terça-feira (7/6) o Projeto de Lei nº 249/13 , “que Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas”.


Votado em regime de urgência no plenário, o projeto pretende privatizar áreas inseridas nos parques sob responsabilidade do Governo do Estado e inclui o Parque Estadual da Serra do Mar.
Depois de uma mobilização liderada pela Prefeitura, que uniu a sociedade civil e os conselhos consultivos das unidades de conservação do Litoral Norte, a Alesp excluiu, pelo menos provisoriamente, unidades de conservação ubatubenses da lista de áreas para privatização.
Mas isso não significa uma vitória definitiva – muito pelo contrário. Portanto, o prefeito Mauricio e a Prefeitura de Ubatuba, junto à sociedade civil, mantém-se mobilizados e atentos.
Confira abaixo o ofício encaminhado pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Juan Blanco Prada, à Assembléia Estadual:
É com profunda consternação que recebemos a notícia de que uma nova emenda aglutinava substitutiva (EA nº 12/16) ao Projeto de Lei nº 249/13 , que Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas, foi colocada para votação em regime de urgência perante o plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Já por ocasião da tentativa anterior de aprovação deste projeto de lei, a Prefeitura de Ubatuba manifestou sua oposição veemente à qualquer tentativa de concessão das unidades de conservação localizadas no território do município sem prévia anuência desta prefeitura, assim como a celebração de audiências públicas nas regiões afetadas, e especialmente em nosso município.
Como manifestamos na ocasião através de ofício e perante a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALESP, a concessão de tais áreas deve ser precedida de ampla discussão, num processo de total transparência.
Sem dúvida a rejeição firme apresentada tanto pela imensa maioria da sociedade civil de Ubatuba, assim como pela Prefeitura e pelos conselhos consultivos das unidades de conservação do Litoral Norte são a causa de que as unidades existentes em nosso território tenham sido excluídas da lista de áreas passíveis de concessão na EA 12/16.
No entanto, queremos manifestar nosso repúdio à EA 12/16, tanto pela forma pouco transparente pela qual se deu sua tramitação, como pelo seu conteúdo, já que a nova redação não contempla nenhum dos questionamentos apresentados por ocasião da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, como os apresentados em reunião informativa convocada pela Fundação Florestal em nosso município.
Por último, expressamos nossa preocupação quanto ao futuro, já que mesmo esta EA 12/16 retirado as unidades de conservação de Ubatuba da lista de áreas para concessão, nada impede que o mesmo procedimento obscuro e anti-democrático venha ser aplicado em nova tentativa de conceder à iniciativa privada importantes áreas de nosso município sem a devida atenção às preocupações expressadas pela população nem as devidas garantias de preservação dos direitos sociais e culturais das comunidades tradicionais em cujos territórios se inserem algumas destas unidades.

FONTE............PREFEITURA DE UBATUBA............

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