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quinta-feira, 2 de junho de 2016

Prefeitura quer criar política de saneamento e agência reguladora de serviços públicos delegados

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MEIOAMBIENTE
Em reunião extraordinária nesta terça-feira (31), o Conselho de Meio Ambiente de Ubatuba deliberou que duas minutas de projetos de lei relacionadas ao saneamento sejam disponibilizadas para consulta pública online. Uma diz respeito à criação da Política Municipal de Saneamento Básico. A outra propõe a instituição de uma Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Ubatuba.

Segundo o presidente do Conselho e secretário de Meio Ambiente, Juan Blanco Prada, os projetos são parte de uma série de adequações legislativas sobre o saneamento básico no município. Conforme noticiado pelo InforMar, a Prefeitura deve decidir em breve sobre a concessão dos serviços de água e esgoto.
Agência Reguladora
A Lei 3735 de 2014, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico, permite que o Executivo crie um “órgão ou entidade de regulação de serviço público de sanemaneto básico. Esse órgão ou entidade será responsável pela regulação e fiscalização das atividades de saneamento, podendo também assumir outras funções de regulação, fiscalização e licenciamento de atividades de caráter ambiental e sanitário”.
Política de Saneamento
O Plano de Saneamento, segundo Juan, tem “uma série de limitações e deficiências”, mas por conta de prazos legais, em 2013 a Prefeitura preferiu apresentá-lo assim mesmo. A proposta agora seria “passar de um plano municipal de saneamento para uma política municipal de saneamento, e esse é o objeto da minuta”, disse o secretário na reunião. Após o período de consulta pública, os projetos serão enviados para a Câmara. As minutas estarão disponíveis em breve no site da Prefeitura.

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