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quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

PASTOR CLAUDINEI PODERÁ SANCIONAR O AUMENTO DOS VEREADORES AINDA EM 2016

Mesmo após manifestações da população de Ubatuba, o presidente da Câmara da cidade, Pastor Claudnei Xavier, pode sancionar o projeto de... thumbnail 1 summary


Mesmo após manifestações da população de Ubatuba, o presidente da Câmara da cidade, Pastor Claudnei Xavier, pode sancionar o projeto de lei que aumenta os salários dos vereadores em cerca de 25% – de R$ 8.016,93 para R$ 10.128,80.




O projeto de lei foi aprovado pela maioria dos vereadores no dia 03 de dezembro (sábado), em sessão extraordinária, e seguiu para aprovação do prefeito Maurício Moromizato que ainda não o sancionou, mas também não o vetou. Se essa ação do prefeito persistir (de engavetar o projeto), e vencido o prazo de 15 dias que Maurício teria para tomar alguma atitude (lembrando que ele recebeu o projeto no dia 07, segundo assessoria da Prefeitura), o presidente da Câmara pode promulgar a lei em 48 horas imediatas a partir do dia 28 – quando ocorrerá o vencimento do prazo dado a Maurício.
Essa explicação foi enviada via e-mail pela assessoria da Câmara de Ubatuba, que informou ao Portal Caiçara (assim como aos demais meios de comunicação) que não será necessária nenhuma outra sessão extraordinária para aprovação deste projeto, seguindo o Regimento da Casa de Leis:

Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
CAPÍTULO ÚNICO

Da Sanção, do Veto e da Promulgação
Art. 205. Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, será ele, na forma de autógrafo de lei de competência da Mesa, no prazo de 10 (dez) dias, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação.
– 1º. Os membros da Mesa não poderão, sob pena de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
– 2º. Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.
– 3º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

PORTAL  CAIÇARA.

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