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sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

RECUPERAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA QUEM TEM DIREITO:

Todos que pagam ou pagaram conta de energia elétrica nos últimos 5 anos, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas. O Governo do ... thumbnail 1 summary



Todos que pagam ou pagaram conta de energia elétrica nos últimos 5 anos, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.
O Governo do Estado pode cobrar o imposto ICMS na Conta de Energia Elétrica somente sobre o valor da TE (Tarifa de Energia), todavia, está tributando também, INDEVIDAMENTE, sobre a TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição) e sobre a TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão).




O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida.
Assim, o consumidor pode entrar com um pedido judicial para recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos (média de R$ 3.000,00 a R$ 8.000,00), além de corrigir a cobrança nas contas futuras, com redução na fatura entre 12% a 28%.
Informativo dirigido aos clientes e amigos
Você pode procurar a OAB da sua cidade, o Procon ou um advogado de sua confiança.
Simei Coelho
OAB/SP 282.251

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