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terça-feira, 25 de julho de 2017

SETUR Realiza Cadastramento de Operadoras Turísticas para Receptivo de Navios 2017/2018

Em atendimento à Lei Municipal 3711/2013, que dispõe sobre o receptivo de Navios de Turismo na Estância Balneária de Ubatuba, fica es... thumbnail 1 summary





Em atendimento à Lei Municipal 3711/2013, que dispõe sobre o receptivo de Navios de Turismo na Estância Balneária de Ubatuba, fica estabelecido os procedimentos aplicáveis para a participação nos serviços do Receptivo.


 

Os interessados em participar do Receptivo de Navios de Turismo deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Turismo entre os dia 24 de julho a 07 de agosto de 2017.

Conforme Art. 3° da referida Lei Municipal, os interessados deverão obrigatoriamente apresentar cópias dos seguintes documentos:

I – Cédula de Identidade (RG);
II – Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
III – Comprovante de residência;
IV – Título de Eleitor;
V – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa das Fazendas Municipal e Estadual;
VI – Contrato Social da Empresa e documentos acima referentes aos proprietários da mesma;
VII – Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
VIII – Inscrição no Cadastro CADASTUR, quando aplicável;
IX – Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPF) e
X – Alvará Municipal.

Aos veículos e embarcações utilizados na atividade de transporte de passageiros dos Navios de Cruzeiros deverão portar os seguintes documentos:

I – Todos os documentos necessários para a utilização do veículo ou embarcação;
II – Certificado de vistoria do veículo ou embarcação;
III – Certificado de seguro obrigatório atualizado e
IV – Demais documentos exigidos pela legislação vigente.

O requerimento para vaga nos stands para comercialização de produtos turísticos montados durante o Receptivo dos Navios, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I – Contrato Social da Empresa;
II – Documento de identidade (RG) e Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) dos proprietários da Empresa;
III – Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV – Certidão de quitação perante a Fazenda Municipal e
V – Registro junto ao Ministério do Turismo – CADASTUR

Obs.: Entende-se como produtos turísticos os passeios com a finalidade de visitação a atrativos naturais, culturais e ou históricos, passeios acompanhados de Guia de Turismo – CADASTUR, passeios náuticos e atividades de entretenimento em geral.
Não sendo considerado produto turístico o fretamento ou lotação de vans ou ônibus com a finalidade de deslocamento de curta duração e sem acompanhamento de Guia de Turismo ou suporte presencial do prestador durante a visita ao destino.


NO ATO DA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO O PRESTADOR DE SERVIÇOS DEVE DECLARAR ESTAR CIENTE DE SUAS OBRIGAÇÕES QUANTO À REGULARIDADE DO SEGURO PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA.


Maiores informações na sede da Secretaria Municipal de Turismo, à Avenida Iperoig, 214, Centro de segunda às sextas-feiras das 8 às 18 horas.
Contato: 3833-9007



https://www.vivaubatuba.com.br/setur-realiza-cadastramento-de-operadoras-turisticas-para-receptivo-de-navios-20172018/

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